Estatutos

§ 1 Denominação e sede da associação, exercício

(1) A associação adota a denominação «Edu-Vita International e. V.»

(2) A associação tem sede em Zwickau.

(3) O exercício corresponde ao ano civil.

§ 2 Fins e estatuto de entidade sem fins lucrativos da associação

(1) A associação, com sede em Zwickau, prossegue exclusiva e diretamente fins de utilidade pública na aceção da secção «Fins com benefícios fiscais» da Abgabenordnung (Código Tributário alemão).

(2) O fim da associação é:

• a promoção da educação, da formação geral e da formação profissional, incluindo o apoio a estudantes;
• a promoção da cooperação para o desenvolvimento;
• a promoção do espírito internacional, da tolerância em todos os domínios da cultura e do ideal de entendimento entre os povos;
• a promoção da proteção da natureza e da conservação da paisagem na aceção da Lei Federal de Proteção da Natureza (Bundesnaturschutzgesetz) e das leis de proteção da natureza dos estados federados, da proteção do ambiente, incluindo a proteção do clima, a proteção costeira e a proteção contra cheias;
• a promoção do envolvimento cívico em prol de fins de utilidade pública, de beneficência e eclesiásticos.

Os fins estatutários da associação podem ser realizados tanto em território nacional como no estrangeiro.

O fim estatutário é realizado, em particular, através de:

• o apoio e a promoção do funcionamento, do equipamento e da manutenção de escolas e instituições de saúde,
• a promoção de uma educação sustentável através da transmissão de conhecimentos e competências para a autoajuda, a utilização sustentável dos recursos e o respeito pelos direitos humanos em vigor,
• projetos sustentáveis de proteção da natureza, do ambiente e das espécies, em cooperação com parceiros locais, regionais, suprarregionais ou internacionais,
• cooperações nacionais e internacionais de investigação e educação com universidades, instituições de ensino superior, escolas ou hospitais, bem como com outras organizações científicas e sem fins lucrativos,
• trabalho de informação e sensibilização para a promoção da cooperação para o desenvolvimento e do espírito internacional,
• a angariação de donativos em dinheiro, fundos de apoio e contribuições de pessoas singulares e coletivas para a realização dos fins acima referidos e, se for caso disso, a sua transferência para outra entidade com benefícios fiscais ou para uma pessoa coletiva de direito público, em território nacional ou no estrangeiro, que deverá utilizar esses fundos para a realização dos fins com benefícios fiscais acima referidos.

(4) A associação atua de forma desinteressada; não prossegue primordialmente fins económicos próprios.

(5) Os fundos da associação só podem ser utilizados para os fins estatutários. Os membros não recebem quaisquer contribuições provenientes dos fundos da associação.

(6) Nenhuma pessoa pode ser beneficiada por despesas alheias ao fim da associação ou por remunerações desproporcionadamente elevadas.

§ 3 Aquisição da adesão

(1) Pode tornar-se membro da associação qualquer pessoa singular ou coletiva.

(2) A admissão de membros é decidida pela direção, de forma discricionária, com base num pedido de admissão escrito. O pedido de admissão deve ser assinado pelos dois copresidentes da direção. No caso de menores, o pedido deve ser apresentado pelos representantes legais. A recusa da adesão não tem de ser fundamentada.

(3) A assembleia geral pode, sob proposta da direção, nomear membros honorários.

§ 4 Cessação da adesão

(1) A adesão cessa por falecimento, saída ou exclusão.

(2) A saída deve ser declarada por escrito e só pode produzir efeitos a 31.12. de um exercício, com um pré-aviso de três meses.

(3) A exclusão é decidida por deliberação da assembleia geral quando o membro a) prejudique culposamente, de forma grave, a reputação ou os interesses da associação ou b) tenha as suas quotas em atraso há mais de três meses e, apesar de interpelação escrita com advertência de exclusão, não tenha pago os montantes em dívida. Deve ser dada ao membro a oportunidade de se pronunciar, na assembleia geral, sobre os motivos da exclusão. Estes devem ser-lhe comunicados com, pelo menos, duas semanas de antecedência.

§ 5 Direitos e deveres dos membros

(1) Os membros têm o direito de utilizar as instalações da associação e de participar nas assembleias. Cada membro tem igual direito de voto e de eleição na assembleia geral.

(2) Cada membro tem o dever de promover os interesses da associação, em particular de pagar regularmente as suas quotas e, na medida das suas possibilidades, de apoiar a vida associativa com a sua colaboração.

§ 6 Quotas

(1) Cada membro deve pagar uma quota anual, que se vence no primeiro trimestre de cada ano civil.

(2) O montante e o vencimento das quotas estão fixados no Regulamento de Quotas.

§ 7 Órgãos da associação

São órgãos da associação a direção e a assembleia geral.

§ 8 Direção

(1) A direção é composta por dois copresidentes, um vice-presidente e o tesoureiro.

(2) Cada membro da direção representa a associação individualmente.

(3) Os membros da direção exercem, em princípio, as suas funções a título voluntário. A assembleia geral pode deliberar a atribuição aos membros da direção de uma remuneração fixa adequada pela sua atividade. As despesas (custos de viagem, custos de material) podem ser reembolsadas mediante comprovativo.

§ 9 Competências da direção

Compete à direção da associação a representação da associação nos termos do § 26 do BGB (Código Civil alemão) e a gestão dos seus assuntos. Tem, em particular, as seguintes competências:

• a) a convocação e a preparação das assembleias gerais, incluindo a elaboração da ordem de trabalhos,
• b) a execução das deliberações da assembleia geral,
• c) a administração do património da associação e a elaboração do relatório anual,
• d) a admissão de novos membros.

§ 10 Designação da direção

(1) Os membros da direção são eleitos individualmente pela assembleia geral por um período de cinco anos. Só podem ser membros da direção os membros da associação; com a cessação da adesão à associação cessa também a pertença à direção. É admitida a reeleição ou a destituição antecipada de um membro da direção pela assembleia geral. Um membro da direção mantém-se em funções após o termo do mandato regular até à eleição do seu sucessor.

(2) Se um membro sair antecipadamente da direção, os restantes membros da direção podem eleger para a direção um membro da associação, até à eleição do sucessor pela assembleia geral.

§ 11 Reuniões e deliberações da direção

(1) A direção reúne sempre que necessário, mas pelo menos duas vezes por ano. As reuniões são convocadas pelos copresidentes ou, no seu impedimento, pelo vice-presidente. Deve ser respeitado um prazo de convocação de uma semana. A direção tem quórum deliberativo quando estejam presentes pelo menos dois membros. As deliberações são tomadas por maioria dos votos válidos expressos. Em caso de empate, decide o voto dos copresidentes ou, no seu impedimento, o do vice-presidente. Caso não haja consenso entre os copresidentes, decide o voto do vice-presidente.

(2) As deliberações da direção devem ser registadas em ata. A ata deve ser assinada pelo secretário da reunião e pelos copresidentes ou, no seu impedimento, pelo vice-presidente ou por outro membro da direção.

§ 12 Competências da assembleia geral

A assembleia geral é competente para decidir sobre as seguintes matérias:

• a) alterações dos Estatutos,
• b) a fixação das quotas,
• c) a nomeação de membros honorários, bem como a exclusão de membros da associação,
• d) a eleição e a destituição dos membros da direção,
• e) a receção do relatório anual e a aprovação da gestão da direção,
• f) a dissolução da associação.

§ 12 a Aprovação da gestão da direção

(1) A assembleia geral delibera anualmente sobre a aprovação da gestão da direção relativa ao exercício anterior.

(2) A aprovação da gestão tem por base o relatório da direção e o relatório do tesoureiro.

(3) Com a aprovação da gestão, a assembleia geral aprova a atuação da direção e renuncia a fazer valer pretensões indemnizatórias por violações de deveres que fossem do conhecimento dos membros no momento da deliberação.

(4) A aprovação da gestão é decidida por deliberação tomada por maioria simples dos membros presentes com direito de voto.

(5) A aprovação da gestão abrange a direção no seu conjunto.

§ 13 Convocação da assembleia geral

(1) A direção deve convocar uma assembleia geral ordinária pelo menos uma vez por ano, de preferência no primeiro trimestre. A convocação é feita por escrito, com uma antecedência de uma semana e com indicação da ordem de trabalhos.

(2) A ordem de trabalhos é fixada pela direção. Qualquer membro da associação pode requerer por escrito à direção, até cinco dias antes da assembleia geral, o aditamento da ordem de trabalhos. A direção decide sobre o requerimento. Sobre as propostas relativas à ordem de trabalhos que não tenham sido incluídas pela direção ou que sejam apresentadas pela primeira vez na assembleia geral, decide a assembleia geral por maioria dos votos dos membros presentes; isto não se aplica a propostas que tenham por objeto uma alteração dos Estatutos, alterações das quotas ou a dissolução da associação.

(3) A direção deve convocar uma assembleia geral extraordinária quando o interesse da associação o exija ou quando pelo menos um quarto dos membros o requeira por escrito, com indicação do fim e dos motivos.

§ 14 Deliberações da assembleia geral

(1) A assembleia geral é dirigida por, pelo menos, um dos copresidentes da direção ou, no seu impedimento, pelo vice-presidente e, no impedimento deste, por um presidente da mesa a eleger pela assembleia geral.

(2) A assembleia geral tem quórum deliberativo quando esteja presente pelo menos um terço de todos os membros da associação. Na falta de quórum, a direção é obrigada a convocar, no prazo de quatro semanas, uma segunda assembleia geral com a mesma ordem de trabalhos. Esta tem quórum deliberativo independentemente do número de membros presentes. Este facto deve ser indicado na convocatória.

(3) A assembleia geral delibera por votação aberta, por maioria dos votos dos membros presentes. Se, nas eleições, nenhum candidato obtiver a maioria dos votos dos membros presentes, é eleito quem tiver obtido a maioria dos votos válidos expressos; havendo vários candidatos, realiza-se uma segunda volta. As deliberações sobre a alteração dos Estatutos, a alteração do fim ou a dissolução da associação exigem uma maioria de três quartos dos membros presentes.

(4) Deve ser lavrada uma ata sobre o decurso da assembleia geral e as deliberações tomadas, que deve ser assinada pelo secretário da reunião e pelo presidente da mesa.

§ 14 a Deliberações fora da assembleia geral

(1) As deliberações da assembleia geral podem também ser tomadas fora de uma reunião, por consulta escrita ou eletrónica.

(2) Para tal, é necessário que a proposta de deliberação seja enviada a todos os membros em forma de texto (carta, fax, e-mail) e que seja fixado um prazo adequado para a votação.

(3) Uma deliberação é válida quando pelo menos metade dos membros com direito de voto tenha votado e seja alcançada a maioria exigida.

(4) O resultado da votação deve ser comunicado sem demora a todos os membros e registado na ata de deliberações.

(5) Para deliberações de especial importância (por exemplo, alterações dos Estatutos, dissolução da associação), está excluída a deliberação fora da assembleia geral.

§ 15 Dissolução da associação, extinção por outros motivos, perda dos fins com benefícios fiscais

(1) Em caso de dissolução da associação, os copresidentes da direção e o vice-presidente são liquidatários com poderes de representação conjunta, salvo se a assembleia geral designar outras pessoas.

(2) Em caso de dissolução ou extinção da associação, ou de perda dos fins com benefícios fiscais, o património reverte, em partes iguais, para as seguintes associações e sociedades, que o devem utilizar direta e exclusivamente para fins não lucrativos:

• SOS-Kinderdorf e. V.
• TARGET e. V. Rüdiger Nehberg

(3) As disposições anteriores aplicam-se, com as necessárias adaptações, quando a associação tenha sido privada da personalidade jurídica.

Zwickau, em dezembro de 2025